Câmara aprova fim definitivo do horário de verão no Brasil

Quando Valdir Colatto, ex‑deputado de Santa Catarina, apresentou o Projeto de Lei nº 397/07, a Câmara dos Deputados aprovou, na segunda‑feira (29 de setembro de 2025), o fim definitivo do horário de verão em todo o território nacional. A proposta, que substitui o texto da Comissão de Saúde, foi analisada pela Comissão de Minas e Energia e já traz a proibição prevista no Decreto 2.784/13, além de alterações ao Decreto‑Lei 4.295/42. Jorge Solla, deputado do PT, votou em separado, defendendo que a decisão deveria ficar a cargo do Poder Executivo. Enquanto isso, o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) continuam monitorando a crise hídrica que impulsionou a discussão. Fora do Congresso, a ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) defende a volta da medida, alegando benefícios ao comércio e ao turismo. Em Brasil, o debate reflete mudanças nos padrões de consumo de energia, como o recorde de 103.785 MW alcançado em fevereiro de 2025.

Contexto histórico do horário de verão no Brasil

O horário de verão chegou ao país em 1931, inspirado em iniciativas norte‑americanas que visavam economizar energia elétrica ao adiantar o relógio em uma hora nos meses mais quentes. Na prática, a medida passou a ser adotada de forma sistemática a partir de 1985, beneficiando principalmente os estados do Sul, Sudeste e Centro‑Oeste, onde a incidência solar é maior. Por quase três décadas, o ajuste trouxe uma redução de até 5 % no consumo de energia nas regiões afetadas, aliviando a carga sobre usinas hidrelétricas.

Entretanto, a partir de 2010, o perfil de consumo começou a mudar: o crescimento acelerado de aparelhos de ar‑condicionado e a popularização de redes de arrefecimento alteraram o pico de demanda, que passou a ocorrer nas tardes mais quentes, e não mais no início da noite. Como consequência, a própria eficácia da política foi questionada, culminando na suspensão temporária do horário de verão em 2019.

Detalhes da aprovação na Comissão de Minas e Energia

A proposta analisada nesta comissão traz três alterações essenciais: (i) a revogação da possibilidade de adoção de horário de verão prevista no Decreto‑Lei 4.295/42; (ii) a inserção de linguagem que impede novos decretos executivos sobre o tema; e (iii) a exigência de que qualquer futura mudança dependa de estudos de demanda realizados pelo MME e pelo ONS. O texto foi votado com maioria favorável, mas despertou resistência – principalmente do deputado Jorge Solla, que argumentou que o Executivo tem expertise técnica para ajustar a carga elétrica sem depender de medidas legislativas.

A votação foi acompanhada por jornalistas, representantes de entidades setoriais e por servidores do próprio MME, que apresentaram um relatório indicando que, no cenário atual, a economia de energia seria insignificante e que o custo social – fora das dúvidas – superaria os benefícios.

Reações de parlamentares, governo e setor privado

Além do voto em separado de Solla, outros parlamentares do PT e do PSOL também manifestaram preocupação, sugerindo que o parlamento poderia deixar o Executivo conduzir políticas de flexibilidade tarifária em vez de mexer no relógio. Por outro lado, a bancada do Partido Social Democrático (PSD) apoiou a decisão, alegando que a medida traria maior previsibilidade ao planejamento energético.

O governo federal, por meio do secretário de Minas e Energia, confirmou que, apesar das especulações, não haverá retorno do horário de verão em 2025, reforçando que a avaliação permanece aberta para 2026, caso a crise hídrica se agrave ainda mais. Já a ABRASEL lançou um comunicado defendendo que a recuperação do horário de verão poderia “injetar vida noturna” nos centros urbanos, gerando mais faturamento para bares, restaurantes e hotéis.

Especialistas em energia, como a professora Ana Paula Ribeiro, da Universidade Federal de Minas Gerais, apontam que incentivos à eficiência energética e ao uso de fontes renováveis seriam caminhos mais eficazes que "mexer no ponteiro do relógio".

Impactos no consumo de energia e na economia

Os números falam por si: em 2024 o consumo nacional de energia subiu 4 % frente ao ano anterior, impulsionado sobretudo pelos picos de demanda nas tardes de verão. O recorde de 103.785 MW registrado em 14h42 de 15 de fevereiro de 2025 mostrou que o sistema está se aproximando do limite de segurança. Estudos do ONS indicam que, sem o horário de verão, a margem de operação das hidrelétricas cai cerca de 2,5 %, elevando o risco de apagões em períodos de baixa pluviosidade.

Contudo, a própria ABRASEL estima que a volta do horário de verão poderia aumentar a arrecadação do setor de alimentação em até 2,3 % nas cidades com alto fluxo turístico, já que os consumidores gastariam mais tempo fora de casa ao fim da tarde. Essa estimativa, porém, ainda não foi corroborada por análises de impacto macroeconômico.

Em termos de custos, a manutenção da infraestrutura necessária para mudar o relógio (atualizações de sistemas de TI, comunicação ao público, ajustes de contratos) tem um preço que supera os supostos benefícios de economia de energia, segundo relatório interno do MME.

Próximos passos legislativos e perspectivas

Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o texto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada lá, o projeto avançará para votação no plenário da Câmara. A expectativa é que o debate na CCJ dure até meados de outubro, data em que o governo pretende apresentar ao Senado um pacote de reformas energéticas que inclua, entre outras coisas, ajustes tarifários e incentivos à geração distribuída.

Se o Projeto de Lei nº 397/07 for convertido em lei, encerrará definitivamente uma política pública que durou mais de 90 anos. A decisão poderá servir de referência para outros países da América Latina que ainda utilizam o horário de verão como ferramenta de gestão de demanda. Enquanto isso, o MME promete continuar acompanhando os indicadores de consumo e disponibilizar relatórios trimestrais ao Congresso.

Frequently Asked Questions

Por que o horário de verão foi suspenso em 2019?

A medida foi suspensa porque estudos mostraram que, com o aumento do uso de ar‑condicionado e mudanças nos hábitos de consumo, o ajuste de relógio deixava de gerar economia significativa de energia, além de causar transtornos para a população.

Qual o papel do Ministério de Minas e Energia nesse debate?

O MME elabora os estudos de demanda que embasam a decisão legislativa. Ele também verifica a disponibilidade hídrica e a necessidade de medidas emergenciais, como a possível retomada do horário de verão, caso a crise de reservatórios se agrave.

Como a ABRASEL justifica a volta do horário de verão?

A associação argumenta que mais horas de luz natural no fim da tarde incentivam o consumo em bares, restaurantes e hotéis, aumentando a receita do setor e revitalizando a vida noturna das cidades turísticas.

O que acontece se o projeto for rejeitado na CCJ?

Caso a Comissão de Constituição e Justiça rejeite o texto, o horário de verão permanecerá suspenso, mas o governo poderá propor medidas alternativas, como ajustes tarifários ou incentivos à geração distribuída, para enfrentar picos de demanda.

Quais são os riscos de manter o horário de verão?

Manter a prática pode gerar confusão em sistemas de transporte, TI e contratos comerciais, além de demandar custos de atualização. Além disso, a economia de energia esperada hoje é quase nula, o que fragiliza a justificativa econômica.